20060511

Posse indevida!

No início de maio o presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB), cometeu um ato ilegal, ao DAR POSSE ao suplente do senador Delcídio Amaral (PT), Antônio João Hugo Rodrigues, do PTB. O sulpente de Amaral é dono de veículos de comunicação no estado do Mato Grosso do Sul, como por exemplo, do jornal Correio do Estado, da TV Campo Grande e das emissoras de rádio FM 94 e Rádio Cultura AM. No entanto, a Constituição Federal estabelece no artigo 54 que deputados e senadores não poderão, entre outras coisas, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. Portanto, fica claro que no caso, aqui citado, de Antônio João Hugo se enquadram os seus veículos de comunicação. Mais uma ação cara de pau da aliança governista. by. Ton

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