20060601

Nacionalidade para crianças que vivem no exterior

A revisão constitucional de 1994 suprimiu do parágrafo 12 o texto que considerava brasileiro nato todo filho de pai ou mãe brasileiros nascidos no exterior. Crianças nascidas desde 1994 recebem um passaporte provisório. A confirmação da cidadania brasileira está condicionada a um processo judicial, quando eles completarem 18 anos, eles deverão estar residindo no Brasil e deverão fazer a opção pela nacionalidade brasileira. Os 'brasileirinhos' nascidos em países que não concedem cidadania a filhos de estrangeiros terão sérios problemas, pois se não voltarem a residir no Brasil antes dos 18 anos se tornarão apátridas. No entanto, os que possuem uma outra nacionalidade, mas que não poderão morar no Brasil antes dos 18 anos, perderão a nacionalidade brasileira. Para o professor de Direito Hamilton Rangel, "o problema é de interpretação equivocada da nova redação que em Março de 1994 deu ao artigo 12 da Constituição Federal - CF/1988. Antes, fazia-se referência aos nascidos na República Federativa do Brasil (RFB) E OS REGISTRADOS NAS REPARTIÇÕES COMPETENTES (leia-se: consulado, ou, até, embaixada). Como essas repartições JÁ FAZEM PARTE DA RFB e a redundância poderia gerar problemas, resolveram suprimi-las. Pronto: o erro se instalou e gerou essa monstruosidade de filhos de brasileiros nascidos no exterior não terem como ser registrados como nacionais. Entendo que nacionalidade é DIREITO FUNDAMENTAL de natureza transindividual cuja prova é pré-constituída (o mero nascimento com um dos pais brasileiro), previsto, inclusive, em Tratados Internacionais de que o Brasil é signatário". No mais o professor Hamilton ressalta três caminhos que se fazem possíveis a esta questão de interesse internacional; "01. Petição ao Ministério das Relações Exteriores, para que, em nível administrativo (mais rápido, portanto), reveja o procedimento e retome a tradicional modalidade de aquisição de nacionalidade, por ius sanguinis; 02. Mandado de Segurança individual (por um pai qualquer) ou coletivo (alguma associação que cuide desse tema e esteja constituída há pelo menos um ano), na Jusitça Federal; 03. uma inovação que entendo perfeitamente viável: Ação Civil Pública (via Ministério Público, ONGs, ou do Estado), requerendo, no mínimo, a obrigação de não-fazer (interromper-se o procedimento denegatório, nos consulados)", completa ele. Agora se você quer ser tornar ativo junto a esta causa, tome nota: No próximo final de semana, nos dias 3 e 4 de junho, a seleção brasileira de futebol estará em Genebra e, com ela dezenas de jornalistas brasileiros ávidos por notícias relacionadas aos jogadores. A mídia brasileira tem dado muito destaque ao público que acompanha a seleção, no entanto, haverá uma boa chance de divulgar na imprensa brasileira a situação dos “ brasileirinhos apátridas”. A "Associação RAÍZES" - Língua Portuguesa e Cultura Brasileira -Genebra/Suíça, convida a todos que estão nas proximidades para compor sua delegação em prol a essa questão. Dia 3 de junho de 2006 (SÁBADO) às 17 hs. Ponto de Encontro se dará em Alegre Café-Restaurant, localizado em Rue des Savoises, 11 (TPG – arrêtCirque – café de la Maison des Associations).Edição de imagens by Ton. Fonte: Patrícia Rangel,Texto by Ton.

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