20060810

Lei 11.340 altera Código Penal

No dia 07 de agosto de 2006, o presidente Lula sancionou a Lei que coíbe a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A Lei 11.340, altera o Código Penal e permiti que agressores contra a mulher sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Também acaba com as penas pecuniárias - , aquelas em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas. A pena máxima vai passar de um ano de detenção para três. A lei também traz uma série de medidas para proteger a mulher agredida, que está em situação de agressão ou corre risco de vida. Entre elas, a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito de a mulher reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor. A violência psicológica passa a ser caracterizada também como violência doméstica. É proposta, também, a criação de um juizado especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para dar mais agilidade aos processos. (Informações já relatadas aqui neste Blog e agora com complementação da Gazeta do Povo): - O que muda; 1) Em até 48 horas o juiz decide sobre a saída imediata do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física junto à mulher agredida e aos filhos. 2) A mulher pode reaver seus bens e cancelar procurações conferidas ao agressor. 3) A vítima pode ser considerada em situação de risco no cadastro de programas assistenciais. 4) Os agressores podem ser presos em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada. 5) As penas pecuniárias em que os agressores eram condenados a pagar acabam. 6) A detenção máxima para crimes de violência doméstica triplica: de um para três anos. Fontes: Mixideias, Gazeta do Povo e Teresa Nacli/ONU. By Ton.

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