20061117

Angra 3, suspensa até segunda ordem da justiça

Ministério Público Federal barra andamento de Angra 3 através do juiz Raffaele Felice Pirro, da 1ª Vara Federal de Angra, ao qual afirmou que o licenciamento ambiental de Angra 3 viola o princípio da legalidade, porque ainda não foi editada uma lei definindo a localização da usina, como determina a Constituição Federal. Segundo o juiz, permitir a continuidade do licenciamento sem essa lei e a eventual aprovação do Congresso Nacional “é temerário porque a instalação da usina pode colocar em risco a população próxima e negar a ela o direito de ter a localização do empreendimento definida em lei”. De acordo com a Agência Estado, a Justiça Federal concedeu liminar que determina a suspensão do licenciamento ambiental da usina nuclear Angra 3 em virtude de ações contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (Feema). A Eletronuclear entrou com pedido em Brasília para indeferir a liminar de Pirro e, também já acionou o jurídico do Ministéro de Minas e Energia para averiguar a questão, já que é de todo interesse do governo atual em dar contunuidade as obras de Angra 3. Vale lembrar que para este empreendimento já foram investidos milhões de dólares de recursos federais para a aquisição de equipamentos e manutenção de pessoal, e todo esse dinheiro é fruto das contribuições de cada brasileiro que paga seus impostos. É hora do país abrir os olhos para gestões de cada obra do Estado. Texto by Ton.

Divulgue o seu blog!