20070128

Artigo 23 da Constituição...

Para tornar mais atrativo o ambiente de investimentos em infra-estrutura no País, o PAC aponta para o aperfeiçoamento dos marcos regulatórios, tema em tramitação no Congresso Nacional. A regulamentação do artigo 23 da Constituição também é um dos pontos-chave do PAC. O objetivo é disciplinar a concessão e fiscalização dos processos ambientais junto aos três níveis de governo, estabelecendo as competências de cada um e eliminando entraves jurídicos e burocráticos na implantação de novos empreendimentos, sem desrespeitar a legislação ambiental. Além disso, o governo federal aguarda a aprovação pelo Congresso Nacional dos outros projetos que objetivam propiciar um ambiente positivo aos negócios, e que também fazem parte do PAC: lei do gás natural (com diretrizes pra construção e operação de gasodutos), lei de agências reguladoras e a lei de reestruturação do Sistema Brasileiro de Concorrência (que unifica as funções de instrução e julgamento no Conselho Administrativo de Direito Econômico - CADE). O governo federal já havia implementado medidas, e que agora estão incorporadas ao PAC, para propiciar um cenário mais atraente aos empreendedores, como a abertura do mercado de resseguros e a recriação das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Fonte: SECOM. By Ton.

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