20080225

Lei de imprensa tem artigos revogados pelo STF

Comunique-se - O Supremo Tribunal Federal revogou alguns artigos da Lei de Imprensa de 1967. A Lei de Imprensa é assistida como um dos últimos resquícios da época do regime militar. Tal atitude do STF foi comemorada por profissionais de imprensa de todo o país. A diretora de jornalismo da TV Brasil, Helena Chagas define a Lei de Imprensa como um “entulho autoritário da ditadura”. “O STF provocou essa discussão num momento em que é preciso também lembrar dos novos meios de comunicação, como os veículos online, blogs." Segundo o jornalista esportivo Juca Kfouri, já era para ter acabado. "A Lei de Imprensa é anacrônica e da época da ditadura, que está morta e enterrada”, comenta ele. José Hamilton Ribeiro, repórter especial do Globo Rural, acredita que a imprensa não precisa de uma lei específica. “Para jornalista canalha, existe o Código Penal. Precisamos de uma boa Constituição, que defenda a liberdade do povo e, automaticamente, a liberdade de expressão através de todos os veículos. Jornalista que calunia, difama ou injuria deve ir para a cadeia, como qualquer outra pessoa”. Ex-assessor da Presidência da República nos dois primeiros anos do governo Lula, Ricardo Kotscho acha que Miro Teixeira fez bem ao entrar com a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no STF em vez de pensar apenas do anteprojeto do qual é autor sobre a revogação da Lei de Imprensa. “Quanto mais rápido acabar com ela, melhor. O Miro é jornalista também e meu colega no conselho da Associação Brasileira de Imprensa. Vivemos num país democrático e a Lei de Imprensa é um dos últimos resquícios que ficou na legislação brasileira.” O apresentador da TV Bandeirantes, Ricardo Boechat lembra que “não há registro na memória da democracia de mau uso de excesso de liberdade de imprensa. Se é que existe excesso quando se trata de liberdade de imprensa. E a memória das ditaduras também, ao longo da história, está repleta de leis que, como essa, só serviram para prejudicar os povos.
Artigos revogados: - Estão suspensos dispositivos como: (a) “a parte inicial do parágrafo 2º do artigo 1º (a expressão “...a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem ...”; (b) o parágrafo 2º; (c) a íntegra dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 20, 21, 23, 51, 52; (d) aparte final do artigo 56 (o fraseado “...e sob pena de decadência deverá ser proposta dentro de três meses da data da publicação ou transmissão que lhe der causa...”); (e) os parágrafos 3º e 6º do artigo 57; (f) os parágrafos 1º e 2º do artigo 60; (g) a íntegra dos artigos 61, 62, 63, 64 e 65. Também destacam-se os artigos 51 e 52, que versam sobre crimes de calúnia, injúria e difamação e a responsabilidade civil do jornalista e do órgão de imprensa que explora o meio de informação e divulgação." By. Ton.

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